A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Voluntários da Rainha, Praça

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1847-09-22
Dirigiu-se uma representação ao Governo, pedindo a resolução das representações sobre o alargamento da Rua das Carmelitas, e serem concedidas à Câmara as casas pertencentes à Fazenda com frente para a dita rua e Praça dos Voluntários da Rainha.

1847-11-24
Ofício do Governo Civil participando haver recebido uma portaria do Ministério do Reino de 10 do corrente, pela qual constava que a representação desta municipalidade em data de 22 de setembro último sobre a concessão das casas que fazem frente para a Praça dos Voluntários da Rainha, fora remetida naquela data ao Ministério dos Negócios da Fazenda.
¶ Carta de Imberton Fils, desejando saber quando poderia comparecer nesta cidade para tratar da iluminação a gás. Deliberou-se responder que, achando-se ainda pendente um recurso a este respeito, e havendo várias propostas, a Câmara previamente avisaria os concorrentes, quando houvesse de tratar definitivamente de tal objeto.

1850-03-07
Do juiz eleito de Miragaia, participando que, pelas diligências que empregara, se conseguira a remoção das madeiras depositadas na praia daquela freguesia, concluindo por pedir instruções acerca do desembarque das ditas madeiras. Respondeu-se que as instruções se achavam consignadas no edital de 6 de setembro de 1843, do qual se remetia um exemplar.
¶ Do advogado Francisco Jerónimo da Silva, participando que, tendo a sua constituinte D. Leonor Carolina Allen, tido conhecimento da modificação feita pela Câmara à primitiva convenção relativa à compra do museu Allen, ela anuía àquela modificação, ficando a convenção reduzida aos termos constantes do papel que remetia por ela assinado. Dirigiu-se um ofício ao governador civil para ele submeter este negócio ao Conselho de Distrito a fim de a Câmara ser autorizada a concluir por escritura a compra do dito museu.
¶ Ofício do governador civil transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de janeiro último que ordena uma vistoria a respeito das barracas ultimamente construídas no Cais do Guindais, a qual devia ter lugar hoje.
¶ O vereador fiscal propôs que a Câmara vá em vistoria examinar a conveniência de se pedir a demolição do edifício das Carmelitas em que atualmente se acha o Correio e a Escola Normal, em frente da Praça dos Voluntários da Rainha, para ali se fazer um mercado de Farinhas e Cereais: foi aprovada a proposta por unanimidade.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1854-09-28
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder decidir com conhecimento de causa sobre a aprovação da planta remetida em ofício de 8 deste mês para o alinhamento da planta da Rua do Moinho de vento resolvera que a Câmara informasse 1.º em quanto poderiam montar as expropriações para o dito alinhamento; 2.º se o imposto dessas expropriações tem de ser satisfeito pela receita do atual orçamento ou pelo produto do empréstimo; 3.º que com esta informação subisse o orçamento dos peritos quanto à despesa da obra e importe de expropriações; o Presidente respondeu que a Câmara com a remessa da dita planta somente tivera em vista obter a aprovação do projeto de alinhamento para o levar a efeito quando julgasse conveniente, porque não tratava desde já de fazer expropriações reservando-se para pedir a competente autorização para quando isso tivesse lugar, mas que havendo atualmente um cidadão que se oferecia a dar generosamente à Câmara o preço que custasse uma propriedade que fica na embocadura da Rua do Moinho de vento pelo lado da Praça dos Voluntários da Rainha, e sendo conveniente não registar esta oferta e efetuar-se já a demolição do prédio sem despesa para o Município, era necessária autorização para aceitar este oferecimento.
¶ Procedeu-se ao sorteio para amortização das ações na conformidade das condições com que ficou contraído o empréstimo, mandando-se lavrar o devido termo no respetivo livro e fazendo-se avisos aos mutuantes para receberem o juro.

1854-11-16
Ofício transmitindo a postura desta Câmara que lhe fora remetida em ofício de 10 de outubro último relativa ao despejo das águas pluviais dos telhados sobre as ruas macadamizadas, na qual estava exarado o acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente que não aprovou a dita postura.
¶ Outro do mesmo transmitindo a planta para o alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar na Praça dos Voluntários da Rainha, submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício de 8 de setembro adicionado por outro de 29 do mesmo mês em que a Câmara pedia autorização para aceitar a oferta feita por um cidadão de dar gratuitamente ao Município o preço em que importasse a expropriação de um prédio que tinha de ser demolido para se levar a efeito o dito alinhamento e declarando ter o Conselho de Distrito aprovado a dita planta e concedido a autorização pedida pela Câmara para aceitar a oferta que mencionava, ficando contudo dependente de autorização especial do mesmo conselho toda e qualquer despesa ou expropriação que tenha de fazer-se para se realizar o alinhamento da mesma rua conforme planta aprovada.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito acusando a receção do ofício de 27 de outubro findo e enviando o auto de louvação a que mandara proceder da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das Pedras n.º 1 a 4 a fim de que a Câmara mandasse pelos seus louvados examinar a mesma louvação a qual estando conforme pode a expropriação ser levada a efeito; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade procedesse à louvação do referido prédio para se dar seguimento à expropriação.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública participando que na Rua de Santa Teresa casas n.º 25 existia uma estrebaria onde os carreiros juntam o lixo e que não tendo sido possível obter por aquela repartição, que tal abuso cessasse, pedia por isso providências; deliberou-se que o diretor dos zeladores informando-se do caso passasse a tomar as medidas necessárias para por termo ao referido abuso.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a proposta de se fazer na calçada dos Clérigos um ensaio de calcetamento metódico com pedras de forma cúbica com um palmo de face, e que sejam assentes em sob solo convenientemente preparado. A pedra deve ser cortada em pedreira escolhida pela Junta das Obras públicas e mandada aparelhar por conta da Câmara, tomando-se nota dos jornais e mais despesas a fim de servir de base ao orçamento do preço porque se deverá de futuro arrematar cada cubo. Foi unanimemente aprovada.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1857-11-05
Ofício transmitindo para os devidos efeitos a planta para o alinhamento de uma nova estrada, projetada por esta Câmara desde o matadouro público até ao sítio da Ramada Alta e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 21 de outubro.
¶ Outro ofício do mesmo para que em virtude da resolução do Conselho de Distrito de 28 de outubro lhe fossem presentes os documentos constantes da relação que remetia adjunta para poder deliberar sobre o recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros proprietários e moradores da Rua do Moinho de Vento e Praça dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa por causa das obras novas que andava fazendo Domingos Gonçalves Dias; deliberou-se responder que as plantas que existiam nos livros 1.º e 2.º e de que se fazia menção na relação junto ao ofício não podiam ser enviadas porque estavam incorporadas em livros volumosos de onde não podiam ser tiradas, nem os mesmos livros podiam ser remetidos por ser necessário a cada momento serem consultados sobre projetos de obras públicas do Município ou particulares mas que seriam apresentadas perante o Conselho por um dos empregados do arquivo municipal no dia e hora que fosse designado; que quanto à planta que existia no livro 3.º não havia necessidade de ser apresentada porque um exemplar dela devia existir no Governo Civil para onde tinha sido remetida a mesma planta em duplicado acompanhada do ofício de 8 de setembro de 1854, tendo baixado aprovado um exemplar com ofício do Governo Civil de 15 de novembro do dito ano; que não existia nas atas das vereações resolução alguma que dissesse respeito às plantas de que se trata existentes nos livros 1.º e 2.º e quanto à do livro 3.º apenas existia na vereação de 7 de setembro de 1854 a deliberação que mandara submeter à aprovação do Conselho de Distrito a mesma planta; que não existia termo assinado por Domingos Gonçalves Dias de Oliveira e de que se exigia cópia na mencionada relação; que a planta da nova obra requerida pelo dito Domingos Gonçalves Dias também se achava arquivada e encadernada e seria presente ao Conselho de Distrito quando o fossem as outras, e que se lhe não remetia cópia da ata que aprovou esta planta porque nunca foi prática lançar-se nas atas a aprovação das plantas dos particulares, mas sim lavrar-se o acordo de aprovação na planta que os proprietários devem apresentar em duplicado.
¶ A comissão sanitária desta Câmara de acordo com o governador civil tratara de ajustar o aluguer da Casa da Quinta Amarela aos meses para ali montar os utensílios de um hospital por prevenção no caso de que a epidemia que grassava em Lisboa invadisse esta cidade.

1857-12-03
Ofício do governador civil transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros moradores da Rua do Moinho de Vento e das Praças dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa para que a Câmara desse cumprimento ao Acórdão do Conselho de Distrito de 19 de novembro exarado no mesmo processo.
¶ Outro do mesmo pedindo que os peritos desta Câmara fossem mandados apresentar ao administrador do 3.º Bairro no dia 4 deste mês para juntamente com ele procederem ao exame e avaliação dos prédios que por ele fossem indicados para se formar o orçamento da despesa da construção do edifício da Alfândega e importância das expropriações respetivas; deliberou-se que se desse a ordem para comparecerem no local e para os fins indicados.

1859-12-31
O Presidente "declarou que havia ordenado esta sessão para prestar conjuntamente como Tesoureiro à Câmara Municipal as contas do rendimento dos alugueres de terrenos para vendagem nos mercados da Ribeira, Cordoaria, Bolhão, Coronel Pacheco, e Voluntários da Rainha desde o mês de fevereiro de mil oito centos cinquenta e oito até ao dia de hoje, aplicado para as obras das Barracas na Praça do Bolhão, como lhes cumpria pelo artigo cento e sessenta e um do Código Administrativo, e que por isso propunha à mesma Câmara que designasse um vereador para presidir durante a tomada das referidas contas na conformidade do artigo cento e quatro do mesmo Código: (…) a qual recaiu na pessoa do vereador José Joaquim de Figueiredo. (…) A Comissão da Fazenda encarregada de examinar a conta das obras da Praça do Bolhão, viu que por proposta do vereador fiscal, feita e aprovada em Vereação de quatro de fevereiro de mil oitocentos cinquenta e oito, foi restabelecida a cobrança do piso da Praça do Bolhão, voluntários da Rainha, Ribeira, Cordoaria e Largo do Coronel Pacheco com aplicação exclusiva do seu líquido produto à feitura das obras da mencionada Praça do Bolhão. Aquele rendimento produziu nos meses de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e oito a dezembro de mil oitocentos cinquenta e nove inclusive, líquido da despesa de cobrança réis quatro contos oitocentos setenta mil trezentos setenta e seis réis que dá um termo médio mensal de réis duzentos onze mil setecentos cinquenta e cinco. As quantias pagas até hoje importam em réis quatro contos setecentos sessenta e um mil quinhentos trinta e seis réis, vindo portanto a passar para o seguinte semestre um saldo de réis cento e oito mil oito centos e quarenta".

1861-10-17
"Outro declarando que a comissão encarregada de formar um plano geral de obras necessárias para a conclusão do edifício onde se acham estabelecidas a Academia Politécnica, e Escola Industrial tendo de apresentar brevemente ao Governo de S. M. os seus trabalhos, os quais não podem deixar de ter por base a demolição da Igreja da Graça, e a mudança do colégio dos meninos órfãos, precisava por isso de saber qual o rendimento líquido que o referido colégio ... pelas lojas e casas que desfruta, situadas dentro do mesmo edifício da Academia, e outrossim queria alguns esclarecimentos sobre o valor das propriedades, que será necessário expropriar para o acabamento do mesmo ofício, continuando a rua do passeio da Cordoaria, que comunicará a Praça dos Voluntários da Rainha com a Cordoaria. Resolveu-se que se prestassem os esclarecimentos pedidos e se declarasse que a Câmara se consentiria na demolição da Igreja da Graça, com a condição de se transferir provisoriamente o colégio dos meninos órfãos para o Convento do Carmo, porque o local mais apropriado para essa transferência, visto que os colegiais tinham necessidade absoluta de frequentar as aulas, devendo também no novo projeto dar-se as acomodações necessárias para se estabelecer definitivamente ali o mesmo Colégio, doutra forma a Câmara não prescinda dos seus legítimos e antiquíssimos direitos à parte do edifício que lhe foi concedido para tão pio estabelecimento".

1862-10-02
"Tendo conhecimento do ofício de João Marques Nogueira Lima, no qual pede autorização para se levantar na Praça dos Voluntários da Rainha um monumento conforme o modelo que apresentara, a fim de perpetuar a memória dos restauradores de 1640: resolveu-se responder que a Câmara concede autorização para se erigir o monumento na praça indicada, louvando tão patriótico e generoso pensamento – faz sinceros votos para que se leve a efeito um monumento, que transmitirá à posteridade o glorioso feito do dia 1.º de dezembro de 1640, (…)".
¶ "Resolveu-se que para solenizar o feliz consórcio de Sua Majestade se desse um abundante jantar aos presos pobres das cadeias da Relação e do Aljube, e aos asilos de Mendicidade e Raparigas Abandonadas, e se dessem 200$000 réis à comissão central da sopa económica aos operários fabricantes: outrossim se resolveu que se mandasse iluminar o Jardim de S. Lázaro e os Paços do Concelho nas três noites dos festejos".

1863-07-02
"Por proposta do senhor vereador Andrade resolveu-se que doravante se fizesse no primeiro domingo de cada vez uma exposição ou mercado de flores na Praça dos Voluntários da Rainha".
¶ "Aprovou-se a proposta feita por João Baptista Alves Braga para fazer sob diversas condições a parte do aqueduto público que ainda falta na Rua 24 de Agosto (atualmente denominada Rua da Alegria), e resolveu-se que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se efetuar o contrato".

1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".

1864-03-16
Teve como fim ouvir a comissão do Regimento de Voluntários da Rainha D. Maria II, presidida pelo lente da Universidade Manuel dos Santos Pereira Jardim, "no sentido de solenizar este dia como aniversario de gloriosas e assinaladas recordações para a nossa vitória Constitucional, vinha pedir o apoio e auxílio desta Câmara e dos habitantes desta Cidade e Concelho, para que, dentro dos inexpugnáveis muros do Porto, se levantasse um monumento à memória dum ilustre e distinto general, que tantos serviços havia feito ao País, e que infelizmente já há anos tinha deixado de existir, vivendo contudo sempre no coração dos Portugueses, (…); que este ilustre general era o nobre Duque da Terceira, (…)". Proposta aceite com grandes felicitações da Câmara.